TJMS - 0902304-36.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 16:03
Arquivado Definitivamente
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12/03/2024 15:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/03/2024.
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08/11/2023 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
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08/11/2023 13:35
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:18
Transitado em Julgado em #{data}
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29/10/2023 10:04
Recebidos os autos
-
29/10/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 13:45
Recebidos os autos
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20/10/2023 13:45
Recebidos os autos
-
19/10/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
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21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902304-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Marcio Madaleno Navarro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/08/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902304-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Marcio Madaleno Navarro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/08/2023 07:37
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 07:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/08/2023 07:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/08/2023 07:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2023.
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03/08/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 09:29
Recebidos os autos
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23/06/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 17:57
Conclusos para decisão
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16/06/2023 16:51
Juntada de Petição de Apelação
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05/06/2023 00:39
Expedição de Certidão.
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26/05/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
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26/05/2023 14:07
Expedição de Certidão.
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26/05/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 17:02
Recebidos os autos
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02/05/2023 17:02
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 17:02
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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02/05/2023 10:37
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 03:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2023.
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26/01/2023 01:04
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 13:33
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 16:50
Expedição de Certidão.
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18/10/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 11:19
Recebidos os autos
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18/10/2022 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2022 12:56
Conclusos para despacho
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17/08/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
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09/06/2022 03:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/06/2022.
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28/04/2022 05:34
Expedição de Certidão.
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18/04/2022 16:00
Expedição de Certidão.
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18/04/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
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15/04/2022 23:49
Ato ordinatório praticado
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23/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/03/2022 10:56
Expedição de Carta.
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09/03/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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10/05/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/03/2021 15:57
Expedição de Carta.
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21/10/2020 23:41
Expedição de Carta.
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31/01/2020 09:37
Recebidos os autos
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31/01/2020 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2020 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2020
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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