08/03/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:17

Expedição de Ofício.
08/03/2024 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:43

Recebidos os autos
15/12/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 10:01

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1415328-72.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Agravada: Layane Saltiva Nunes DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AGRAVANTE PORTADOR DE DIABETES INSULINO DEPENDENTE - HIPOSSUFICIENTE - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF - OBSERVÂNCIA TEMA 106 DO STJ - REGISTRO NA ANVISA - IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADOS PELO SUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA - TUTELA RECURSAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1415328-72.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Agravada: Layane Saltiva Nunes DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 15:04

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415328-72.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Agravada: Layane Saltiva Nunes DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art 932 do CPC, é conhecido o agravo interposto pelo Município de Maracaju e nego-lhe provimento.
04/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 13:03

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 21:12

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 03:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 03:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415328-72.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Agravada: CLEBSON MARCONDES DE LIMA, registrado civilmente como Layane Saltiva Nunes DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Nesse contexto, denoto que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo e o perigo de dano inverso é mais plausível de que ocorra com a ausência do uso do medicamento.

Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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