13/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:18

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:17

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 21:10

Baixa Definitiva
25/07/2024 16:10

Baixa Definitiva
25/07/2024 14:23

INCONSISTENTE
23/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:39

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
31/03/2024 19:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2024 19:36

Recurso Especial não admitido
12/03/2024 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal
11/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:51

Recebidos os autos
11/03/2024 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0815332-58.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Recorrido: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande - MS Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
30/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
29/01/2024 20:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:30

Conclusos para admissibilidade recursal
23/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0815332-58.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Recorrido: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande - MS Ao recorrido para apresentar resposta
27/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815332-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Embargado: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande - MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ODONTÓLOGOS - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ENTRAVE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADA - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815332-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Embargado: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815332-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Embargado: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815332-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Apelado: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande - MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS - NÃO CONHECIDA - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO SINGULAR - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ODONTÓLOGOS - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ENCONTRARIA ENTRAVE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I - Conforme se extrai do art. 496, § 1º, CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

II - Não se conhece da parte do recurso na qual o ente público discute o não cabimento do mandamus, tendo em vista que a matéria não foi deduzida junto ao juízo singular, o que configura inovação recursal.

III - Descabe falar em litispendência quando as ações indicadas pelo ente público referem-se ao pagamento de gratificação de insalubridade a servidores públicos municipais médicos, enquanto o presente mandamus discute tal direito relacionado a servidores públicos municipais odontólogos.

IV - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "'os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor' (AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)". (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.431.119/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 9/10/2019).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA; AFASTARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815332-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Apelado: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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