05/09/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:32

Baixa Definitiva
05/09/2023 08:28

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:06

Recebidos os autos
29/08/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:27

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415104-37.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Maria de Fátima Silva Gomes Impetrante: Hugo Fuso de Rezende Correa Impetrado: Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Paciente: Ernandes Alves de sales junior Advogado: Hugo Fuso de Rezende (OAB: 14860/MS) Advogado: Maria de Fátima Silva Gomes (OAB: 2708/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - JULGADO RECENTE DESTA CORTE QUE ASSENTOU QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO BASTAM PARA REVOGAR A SEGREGAÇÃO E QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO É RECOMENDÁVEL - FUNDAMENTOS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIÇAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA EXTREMA - PRISÃO DOMICILIAR PARA OS CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - IMPOSSÍVEL - NÃO DEMONSTRADO QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO REAVALIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Considerando que recentemente esta Corte ao julgar impetração em favor do paciente (HC 1404814-60.2023.8.12.0000) decidiu que estão presentes os pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva, que condições pessoais favoráveis, por si sós, não bastam para revogar a segregação e que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é recomendável; e que não houve alteração fática a justificar entendimento contrário, e, que, portanto, permanecem hígidos os fundamentos que levaram à segregação cautelar do paciente, não há falar em revogação da medida extrema ou aplicação de medidas cautelas alternativas à prisão.

A prisão domiciliar realmente não deve ser concedida, eis que não há elementos suficientes apto a evidenciar que o paciente é o único responsável por sua filha de 4 anos de idade, em que pese suas as alegações.

Melhor sorte não assiste aos impetrantes no excesso de prazo de reanálise da prisão preventiva, posto que na ADIN 6581, o STF, decidiu que: "A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos".

E, no caso, consoante se observa dos documentos acostados aos autos, a autoridade impetrada, em 19/07/2023, reanalisou a necessidade da segregação cautelar e manteve a custódia, restando, pois superada qualquer violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
28/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:01

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:30

Inclusão em Pauta
17/08/2023 07:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 21:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 17:51

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:22

Recebidos os autos
16/08/2023 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:04

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415104-37.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Maria de Fátima Silva Gomes Impetrante: Hugo Fuso de Rezende Correa Impetrado: Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Paciente: Ernandes Alves de sales junior Advogado: Hugo Fuso de Rezende (OAB: 14860/MS) Advogado: Maria de Fátima Silva Gomes (OAB: 2708/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 16:52

Juntada de Informações
14/08/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:14

Expedição de Ofício.
14/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 11:49

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 17:40

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 17:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:04

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:50

Distribuído por prevenção
09/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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