26/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0956258-26.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Giedre Lima Ribeiro Mantovani EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MALOTE DIGITAL - OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Observa-se mero inconformismo da parte em relação aos fundamentos do recurso, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
06/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0956258-26.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Giedre Lima Ribeiro Mantovani Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0956258-26.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Giedre Lima Ribeiro Mantovani Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0956258-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Giedre Lima Ribeiro Mantovani EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM MOTIVO MUDOU-SE - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO - DEVER DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Município de Campo Grande/MS contra sentença que extinguiu o processo por abandono, após intimação pessoal realizada via malote digital.

Da análise dos autos se extrai que não foi possível a citação da parte executada, via AR/MP, porque esta havia se mudado do endereço fornecido.

Deste modo, não poderia o Juízo a quo se valer, de ofício, das demais modalidades de citação elencadas no art. 8º da LEF, pois, a par da falta de pedido expresso do credor, sequer havia endereço atualizado para que se concretizasse tal pleito.

De nada adiantaria a expedição de mandado direcionado a logradouro que sabidamente não pertence mais ao devedor.

E se o Exequente, devidamente intimado para impulsionar o processo, permanece inerte no lapso temporal concedido pelo Juízo a quo, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, diante do nítido ânimo de abandono.

Recorde-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0956258-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Giedre Lima Ribeiro Mantovani Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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