14/04/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 08:25

Expedição de Ofício.
14/04/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:51

Recebidos os autos
28/03/2023 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1420272-54.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Vagner Ferreira Sales Advogada: Caroline Fernandes Nunes (OAB: 24064/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Gustavo Lopes de Souza Interessado: Diogo de Lima Godoy REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 621 DO CPP - CARÊNCIA DECRETADA.

I - Carece da ação de revisão criminal quem a emprega como uma segunda apelação, sem atentar às hipóteses previstas pelo artigo 621, do CPP, visando mero reexame de fatos e provas, quando ausente hipótese de contrariedade ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos, e sem apresentar prova que se caraterize como nova, descoberta após a sentença, posto que a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos.

II - Carência de ação decretada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a preliminar suscitada para decretar a carência da ação de revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 3º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
27/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:56

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
19/01/2023 17:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2023 16:14

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:52

Recebidos os autos
18/01/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 04:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1420272-54.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Vagner Ferreira Sales Advogada: Caroline Fernandes Nunes (OAB: 24064/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Gustavo Lopes de Souza Interessado: Diogo de Lima Godoy Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
08/12/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:49

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:16

INCONSISTENTE
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1420272-54.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Vagner Ferreira Sales Advogada: Caroline Fernandes Nunes (OAB: 24064/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Gustavo Lopes de Souza Interessado: Diogo de Lima Godoy Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:28

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:28

Distribuído por sorteio
06/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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