15/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:14

Recebidos os autos
16/11/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 17:36

Conclusos para decisão
05/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 08:34

Recebidos os autos
20/10/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:31

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800317-08.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Mariuza Batista da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelada: Viviane Batista Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho (OAB: 230184/SP) EMENTA - ApelAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE - ESCOLHA PELA PARTE AUTORA DO ENTE DEMANDADO - TRATAMENTO POR MEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS - FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PELO JUÍZO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL- PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) ser, ou não, hipótese de responsabilidade solidaria entre entes federativos; e b) o prazo da internação compulsória; c) se é devida a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. 2.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

Precedentes do STJ. 3.

Nesse sentido, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento De Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte.

Precedentes do STJ. 4.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Precedentes do STF. 5.

Importante frisar que no âmbito da internação compulsória, a lei não prevê qualquer limite de prazo, até porque o término da internação deve ser determinado pelo médico responsável, notadamente porque o Juiz não possui condições técnicas para definir o tempo necessário ao tratamento, de modo que não pode o julgador, em detrimento da indicação exarada pelo médico psiquiatra, determinar um prazo máximo de duração da medida, em prejuízo do tratamento prescrito pelo profissional, sendo, pois, manifestamente impertinente e despropositada, em casos tais, a fixação de prazo máximo pelo Magistrado. 6.

Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 7.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 8.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800317-08.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Mariuza Batista da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelada: Viviane Batista Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho (OAB: 230184/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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