TJMS - 0803479-72.2021.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 11:41
Arquivado Definitivamente
-
05/03/2024 09:26
Arquivado Definitivamente
-
05/03/2024 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 20:45
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803479-72.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Jorge Borges dos Santos Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA - PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer omissão quanto à fixação da data de início da aposentadoria por invalidez, porquanto restou aplicada a regra prevista no art. 43 da Lei n. 8.213/91, a qual prevê que deve ter início do dia imediato à cessação do auxílio-doença. 2.
Logo, não há o que ser retificado quanto às teses da embargante, sendo certo que a discussão por meios dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cujo insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e não por meio dos presentes. 3.
O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria, o que ocorreu no acórdão ora atacado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
04/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 13:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/11/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803479-72.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Jorge Borges dos Santos Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 10:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/11/2023 12:36
Conclusos para decisão
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28/11/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
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11/11/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803479-72.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Jorge Borges dos Santos Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS)
Vistos.
Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o embargante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de inadequação da via arguida em impugnação.
Após, voltem os autos conclusos.
Intimem-se. -
31/10/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/10/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 07:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/10/2023 07:29
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 11:40
Conclusos para decisão
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27/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803479-72.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Jorge Borges dos Santos Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS)
Vistos.
Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC).
Após, voltem conclusos.
Intime-se. -
24/10/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/10/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/10/2023 11:45
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803479-72.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Jorge Borges dos Santos Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/10/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 08:35
Conclusos para decisão
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23/10/2023 08:35
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803479-72.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Jorge Borges dos Santos Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Jorge Borges dos Santos Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DO REQUERIDO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DEMONSTRADO - AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O nexo causal está devidamente demonstrado pelo laudo pericial, tendo em vista o expert afirmar, aos responder os quesitos, que as doenças do autor podem ter surgido a partir do trabalho ou se agravado por causa dele. 2.
O auxílio-acidente não é devido no presente caso, tendo em vista o laudo pericial ter sido claro nesse sentido.
Ademais, o autor recebeu auxílio-doença por vários períodos, sendo o último em 2019. 3.
O autor tem direito a aposentadoria por invalidez, tendo em vista estar total e permanentemente incapacitado para o trabalho rural e demais trabalhos. 4.
A prova pericial consiste apenas meio de prova e não constitui direito.
Com isso, deve ser mantida a condenação à implantação da aposentadoria por invalidez, porém desde o dia imediato à cessação do último auxílio-doença em 11/05/2019, pois antes disso não restou comprovada a invalidez permanente, já que o autor recebeu auxílio-doença em vários períodos, ou seja, 2009, 2013, 2015 e 2019.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deramparcial provimento ao recurso de Jorge Borges dos Santos e negaram provimento ao apelo do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto do Relator. -
17/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803479-72.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Autor: Jorge Borges dos Santos Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Jorge Borges dos Santos Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS)
Vistos.
Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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