14/08/2025 08:23

Retificação de Classe Processual
15/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
14/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:13

Evolução da Classe Processual
24/04/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0802871-45.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriano dos Santos Piornedo - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:28

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:33

Recebidos os autos
05/12/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0802871-45.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriano dos Santos Piornedo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:05

Recebidos os autos
22/10/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 02:46

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 02:46

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 02:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 02:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2024 02:42

Evolução da Classe Processual
26/09/2024 18:52

Recebidos os autos
26/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 14:12

Processo Reativado
25/09/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 06:40

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 04:07

Recebidos os autos
18/04/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0802871-45.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano dos Santos Piornedo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
17/04/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 06:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 06:16

Transitado em Julgado em data
16/04/2024 14:38

Recebidos os autos
16/04/2024 14:38

Recebidos os autos
23/10/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:12

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2023 13:12

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
08/10/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 05:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 05:26

Recebidos os autos
19/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:27

Recebidos os autos
18/09/2023 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0802871-45.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano dos Santos Piornedo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano dos Santos Piornedo em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período março a dezembro/2021, janeiro a fevereiro e abril a dezembro/2022 e janeiro a maio/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pelo requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Visto, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
04/09/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 03:43

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 03:43

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 03:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:50

Homologada a Transação
28/08/2023 13:50

Recebidos os autos
28/08/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:49

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 17:32

Recebidos os autos
21/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0802871-45.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano dos Santos Piornedo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
11/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:48

Recebidos os autos
07/08/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 04:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:26

Recebidos os autos
24/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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