17/09/2025 12:27

Conclusos para despacho
17/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/09/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:28

Prazo em Curso
09/09/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
08/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 08:07

Emissão da Relação
22/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:19

Transitado em Julgado em data
20/08/2025 08:55

Retificação de Classe Processual
19/08/2025 17:45

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/08/2025 17:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816520-21.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Dayanne Mayhara da Silva Advogado: Álvaro Luiz Lima Costa (OAB: 17433/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
27/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 02:38

Expedição de Certidão.
02/10/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Álvaro Luiz Lima Costa (OAB 17433/MS) Processo 0816520-21.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayanne Mayhara da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 100/106.

Prazo 5 dias.
28/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:46

Recebidos os autos
22/09/2023 19:46

Decisão ou Despacho
22/09/2023 16:33

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Álvaro Luiz Lima Costa (OAB 17433/MS) Processo 0816520-21.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayanne Mayhara da Silva - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
31/08/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.
31/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:15

Recebidos os autos
25/08/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:06

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:02

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:06

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2023 17:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
08/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Álvaro Luiz Lima Costa (OAB 17433/MS) Processo 0816520-21.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayanne Mayhara da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 58/72: Juiz Leigo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dayanne Mayhara da Silva em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, exclusivamente para determinar que o requerido forneça à autora a documentação necessária para que possa realizar a transferência do veículo para o seu nome, inclusive com emissão de guias de débitos pendentes e aqueles necessários à perfectibilização do ato, cabendo à autora realizar os atos administrativos necessários a transferência, inclusive vistoria, nos termos dos fundamentos supra.

O pedido de condenação da ré no pagamento de danos morais, portanto, é julgado improcedente.

Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.; Juiz de Direito: .

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dayanne Mayhara da Silva em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
07/08/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 19:08

Expedição de Certidão.
02/07/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 19:08

Homologada a Transação
30/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 18:28

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 19:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.
03/02/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:07

Recebidos os autos
01/12/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 22:05

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 19:10

Conclusos para despacho
17/09/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 19:22

Expedição de Certidão.
08/09/2021 18:21

Expedição de Carta.
08/09/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 19:07

Recebidos os autos
30/08/2021 19:07

Decisão ou Despacho
30/08/2021 15:19

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2021 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802871-45.2023.8.12.0101

Estado de Mato Grosso do Sul

Adriano dos Santos Piornedo

Advogado: Pietra Escobar Yano

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0802871-45.2023.8.12.0101

Adriano dos Santos Piornedo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pietra Escobar Yano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0803174-54.2022.8.12.0114

Simplex Administracao Financeira e Imobi...

Luciano Machado do Prado

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0813091-80.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Sonia Hiroko Suzuki

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0813091-80.2020.8.12.0110

Sonia Hiroko Suzuki

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2020 17:45

Exibir Processo