09/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2023 14:20

Recebidos os autos
24/10/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:47

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801575-38.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Pedro Felipe Araujo de Oliveira Advogado: Mayke Vinicius de Souza Vila Nova (OAB: 49781/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MP - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 593 DO CPP - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de recurso de apelação criminal interposto extemporaneamente, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, face ao não atendimento de um dos pressupostos de admissibilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, acolheram a preliminar e não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..
23/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:09

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
17/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801575-38.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Pedro Felipe Araujo de Oliveira Advogado: Mayke Vinicius de Souza Vila Nova (OAB: 49781/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 15:30

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:22

Recebidos os autos
09/10/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801575-38.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Pedro Felipe Araujo de Oliveira Advogado: Mayke Vinicius de Souza Vila Nova (OAB: 49781/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
04/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:32

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:54

INCONSISTENTE
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801575-38.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Pedro Felipe Araujo de Oliveira Advogado: Mayke Vinicius de Souza Vila Nova (OAB: 49781/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:40

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:40

Distribuído por prevenção
02/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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