05/10/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 15:29

Baixa Definitiva
05/10/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 07:37

Expedição de Ofício.
05/10/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414850-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Daniel Tiberio EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO PARCIAL COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.

O número do processo administrativo de que se originar o crédito, quando houver, é um dos requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN.

No caso concreto, não consta da CDA o número do processo administrativo no qual se originou o parcelamento, merecendo ser mantida a decisão que extinguiu parcialmente a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/08/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414850-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Daniel Tiberio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:40

Distribuído por sorteio
07/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802086-17.2023.8.12.0026

Celia de Lourdes Colombo

Banco Sicoob Credivale S/A

Advogado: Jefferson Greco Justino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0002946-32.2019.8.12.0110

Renato Fraulob Pissini

Job Servicos de Infromatica Eireli

Advogado: Natalie Fraulob Pissini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2019 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0808917-33.2022.8.12.0021

Cac Comercio de Papeis LTDA

Baldomero Leituga Sobrinho

Advogado: Vinicius Silva Andregheti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0814294-72.2023.8.12.0110

Residencial Jose de Alencar I

Pryscilla Stephan da Silva

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1414595-09.2023.8.12.0000

Municipio de Navirai

Antonio Gomes de Sousa Filho

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 15:35

Exibir Processo