TJMS - 0802071-48.2014.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:07
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:01
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 12:01
Juntada de Certidão
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06/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Juntada de Certidão
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 11:57
Juntada de Certidão
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Juntada de Certidão
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 11:57
Juntada de Certidão
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:57
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:56
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Certidão
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06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 07:36
Baixa Definitiva
-
05/02/2024 14:18
Baixa Definitiva
-
05/02/2024 14:18
INCONSISTENTE
-
22/01/2024 15:14
Baixa Definitiva
-
22/01/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 15:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 15:27
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 15:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:02
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
-
16/11/2023 18:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 18:04
Prejudicado o recurso
-
16/11/2023 07:23
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/11/2023 18:15
Baixa Definitiva
-
09/11/2023 16:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 09:31
Recebidos os autos
-
22/09/2023 09:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2023 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2023 12:31
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 22:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/09/2023 09:26
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
15/09/2023 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/09/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 01:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/09/2023 01:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 01:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 09:40
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802071-48.2014.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Advogada: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Apelada: Perpetua Barbosa da Silva EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO TEMA 1002, FIXADO PELO STF, QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ÚNICO PONTO SUJEITO À REVISÃO - RETRATAÇÃO REALIZADA, COM IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA TAMBÉM AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RESPEITADO O TEMA FIXADO E A SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL OBRIGATÓRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - MANUTENÇÃO DO RESTANTE DO ACÓRDÃO.
Tendo em vista que o STF fixou o Tema 1002, e determinou que são devidos honorários advocatícios pelo Estado à Defensoria Pública Estadual quando esta representar a parte vencedora da demanda instaurada contra aquele, e o seu valor deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, evidente que superadas a Súmula 421 e o Tema 128, do STJ, deve ser exercido o Juízo de retratação nessa parte do acórdão originário, estendida tal condenação, no valor estipulado na sentença, ao Estado de Mato Grosso do Sul, dado o princípio da solidariedade no trato das questões de saúde, e ressalvado que a parte a ele tocante deve ser utilizada para o aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, de forma exclusiva, proibido seu rateio entre os membros da instituição.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o Juízo de retratação e aplicaram o Tema 1.002, do STF, quanto aos honorários devidos à Defensoria Pública, mantido, no mais, o acórdão originário, nos termos do voto do Relator.
Campo Grande, 8 de agosto de 2023 Des.
Marcelo Câmara Rasslan Relator(a)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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