TJMS - 0802066-63.2021.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

PAULA CRISTINA TRAVAIN

OAB: 169151/SP

CPF *13.***.*32-10

RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ

OAB: 285803/SP

CPF *37.***.*01-30

RAISSA DRUDI GOMIDE

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

CPF *00.***.*24-49

Advogados

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802066-63.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) Agravado: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogada: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 94901/PR) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 12/11/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 14:27

    INCONSISTENTE

  • 12/11/2024 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 13:58

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 17:41

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802066-63.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) Agravado: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogada: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 94901/PR) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 44/52 do sequencial n. 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/03/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 07:59

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

  • 15/03/2024 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 14:30

    Recurso Especial não admitido

  • 14/03/2024 10:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/03/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802066-63.2021.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) Advogado: Ricardo Ribeiro Viana de Queiroz (OAB: 285803/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Paula Cristina Travain (OAB: 169151/SP) Advogada: Raíssa Drudi Gomide (OAB: 383663/SP) Recorrido: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogada: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 94901/PR) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802066-63.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Ricardo Ribeiro Viana de Queiroz (OAB: 285803/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Paula Cristina Travain (OAB: 169151/SP) Advogada: Raíssa Drudi Gomide (OAB: 383663/SP) Apelado: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogada: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 94901/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - REJEITADAS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TODAS AÇÕES INTENTADAS SOB PATROCÍNIO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16 - ABUSO DE DIREITO - DANOS MATERIAIS - NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Não ofende as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório a decisão judicial fundamentada que indefere a produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC).

    Igualmente, inexiste violação ao princípio da não surpresa quando o julgador decide com base nos fatos e teses já debatidos nos autos.

    Visando mitigar práticas de litigância predatória este Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, que reforça a possibilidade de ser determinada a juntada de documentos atualizados e essenciais à propositura da ação.

    Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém.

    No art. 186 do Código Civil, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a contratação de advogado para atuação judicial não enseja indenização por danos materiais (AgInt no AREsp n. 1.449.412/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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