06/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 06:51

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 06:51

Baixa Definitiva
06/08/2024 06:48

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801619-83.2020.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Nivaldo Chiavelli Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - OMISSÃO CONSTATADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso, houve omissão no enfrentamento da matéria fundada na exclusão das doenças, inclusive ocupacionais, do conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária. É mister a adoção do atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.

Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

A omissão deve ser sanada, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a impossibilidade de equiparação de doenças ocupacionais ao conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária, modificando-se, por consequência, o julgamento proferido na Apelação Cível.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Julgamento conforme à técnica do art. 942 do CPC..
21/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801619-83.2020.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Nivaldo Chiavelli Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2024 08:28

INCONSISTENTE
08/05/2024 08:28

Baixa Definitiva
30/04/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:51

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
26/04/2024 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 16:29

Decisão ou Despacho
24/04/2024 13:04

Conclusos para admissibilidade recursal
24/04/2024 13:01

Processo Reativado
24/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 14:08

INCONSISTENTE
15/04/2024 13:33

Baixa Definitiva
15/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:32

Recebidos os autos
31/01/2024 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801619-83.2020.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Nivaldo Chiavelli Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Unimed Seguradora S/A, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:44

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
19/01/2024 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 15:39

Recurso Especial não admitido
25/10/2023 06:49

Conclusos para admissibilidade recursal
24/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801619-83.2020.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Nivaldo Chiavelli Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801619-83.2020.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Nivaldo Chiavelli Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - OMISSÃO INEXISTENTE NESTE PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓLICE JUNTADA AOS AUTOS - VÍCIO VERIFICADO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA IRRISÓRIA - VALOR DADO À CAUSA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso, a questão referente à equiparação do acidente de trabalho acidente pessoal foi expressamente analisada, daí por que a insurgência, neste ponto, visa apenas à rediscussão do mérito.

O pagamento do seguro em valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca, pois o pedido imediato (providência jurisdicional postulada - condenação ao pagamento da indenização) foi acolhido, de modo que o mediato (bem da vida - valor pleiteado) não pode ser levado em consideração para fixação da sucumbência.

Considerando que o valor da condenação foi irrisório, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

O posicionamento externado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, nos contratos de seguro, a correção monetária deve incidir desde sua celebração, e, em caso de renovações sucessivas, o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para determinar que o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente desde a data da última renovação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em conformidade com o art. 942 do CPC, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator.
24/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801619-83.2020.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Nivaldo Chiavelli Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801619-83.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Nivaldo Chiavelli Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ATIVIDADE LABORAL - CONCAUSA - EQUIPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TEMA 1.112 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com base na ausência de acidente pessoal.

No entanto, se a atividade profissional agiu como concausa às lesões, deve ser equiparada à cobertura de indenização por acidente, sob pena de desvirtuar a própria essência do contrato, que visa garantir a saúde do trabalhador em decorrência de lesões oriundas da atividade profissional que desempenha.

E conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

Deste modo, uma vez demonstrada a invalidez parcial do Requerente/Apelante, deve ser feito o pagamento proporcional da indenização por acidente, aplicando-se a Tabela SUSEP, nos moldes estabelecidos no contrato.

Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de condenar a Requerida/Apelada ao pagamento de indenização securitária em favor da Requerente/Apelante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Divergiram o 2º Vogal e o 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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