08/11/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:18

Baixa Definitiva
08/11/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:50

Expedição de Ofício.
08/11/2023 10:48

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:07

Recebidos os autos
10/10/2023 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:47

Recebidos os autos
26/09/2023 07:47

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000749-70.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Interessado: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Interessada: Jorgelina Benites Rojas Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO QUE DEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER. 1.

Nas ações em que o Estado não seja parte, não cabe exigir a antecipação do pagamento de honorários periciais em favor do beneficiário da gratuidade judicial, já que este pagamento é devido somente ao final da demanda. 2.

O trânsito em julgado da sentença em desfavor do beneficiário da gratuidade é requisito constitucional para que se possa exigir do ente estatal o pagamento dos honorários periciais. 3.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parcer, concederam a segurança, nos termos do voto do relator.
22/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:38

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
14/09/2023 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:52

Recebidos os autos
28/08/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
27/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
27/08/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:00

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:57

Juntada de Informações
20/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 01:09

Recebidos os autos
20/08/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000749-70.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Interessado: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Interessada: Jorgelina Benites Rojas Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) Isso posto, defiro a liminar pleiteada para suspender a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau até o julgamento do presente mandamus.

Intime-se desta decisão a autoridade apontada como coatora, notificando-a, pelo mesmo ato, do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações e junte a documentação pertinente (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009).

Após juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer.

Comunique-se ao Juízo de origem.

P.I.
16/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:47

Expedição de Ofício.
16/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 10:15

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000749-70.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Interessado: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Interessada: Jorgelina Benites Rojas Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:00

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:00

Distribuído por sorteio
08/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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