13/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:31

Recebidos os autos
03/10/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:36

Recebidos os autos
27/09/2023 12:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807193-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU DA PENALIDADE ENVIADA DE FORMA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS NORMATIVOS VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo o STJ "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo", entretanto, no caso o impetrado não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos processos administrativos mediante a remessa postal da notificação.

Não bastasse, os prazos para a publicação do edital e aplicação da penalidade não foram observados.

O apelante, quando da imposição da penalidade conferiu determinado prazo para que o apelado apresentasse defesa.

Entretanto, antes que referido prazo findasse, expediu editais de notificação, tratando-se de postura ilegal e abusiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. .
21/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 20:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 17:13

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:07

Recebidos os autos
22/08/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807193-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS À P.G.J.
18/08/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:17

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807193-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:05

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio
07/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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