TJMS - 1414636-73.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUIZ KEVIN BARBOSA

CPF *65.***.*65-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVIRAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *53.***.*61-24

Advogados

LUIZ KEVIN BARBOSA

OAB: 27058/MS

CPF *65.***.*65-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 07:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 07:05

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2023 07:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414636-73.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Luiz Kevin Barbosa Paciente: Claudecir dos Santos Oliveira Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA PGJ PARA QUE NÃO SEJA CONHECIDA MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO OU QUE DEMANDE REVOLVIMENTO DE PROVAS- PRELIMINAR ACOLHIDA- DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADO PELO ADVOGADO, MESMO TENDO SIDO JUNTADO POSTERIORMENTE A INTIMAÇÃO DO RÉU COM O DESEJO DE RECORRER- PREVALÊNCIA DA VONTADE QUE PRIMA PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO ANULADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO CONCEDIDA.

    Não se conhece de alegações que devem ser arguidas em recurso próprio e que demandem o revolvimento das provas, visto que a via do habeas corpus é imprópria para essas questões.

    Preliminar da PGJ acolhida.

    Na hipótese do advogado ter requerido a desistência do recurso em sentido estrito, porém, após esse pedido foi juntado aos autos a intimação do réu, manifestando o desejo de recorrer da decisão de pronúncia, segundo entendimento do STJ, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, deve prevalecer o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente.

    Ordem concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, nessa extensão, concederam a ordem, nos termos do voto do relator.

  • 29/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:34

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 28/08/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/08/2023 16:53

    Inclusão em Pauta

  • 18/08/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 17:39

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/08/2023 16:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 17:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414636-73.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Luiz Kevin Barbosa Paciente: Claudecir dos Santos Oliveira Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Em face de inexistir pedido de liminar, requisitem as informações da autoridade apontada como coatora.

    Depois da juntadas dessas informações, remetam-se os autos à PGJ para parecer.

    Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

    Cumpra-se.

  • 07/08/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 17:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 16:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:34

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414636-73.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Luiz Kevin Barbosa Paciente: Claudecir dos Santos Oliveira Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 19:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 13:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/08/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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