TJMS - 0839157-02.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ: 61.940.292/0001-37

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 01.206.820/0005-20

Advogados

PEDRO ANDRADE CAMARGO

OAB: 228732/SP

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

OAB: 281653/SP

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB: 305562/SP

CPF *20.***.*20-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839157-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogada: Aline Briamonte da Silveira (OAB: 281653/SP) Apelante: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - PRETENSA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ESTADUAL FIXADA EM 27% PARA 17% - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 714.139/SC EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 745) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGE O CASO CONCRETO - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745), sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

    Com a modulação dos efeitos da decisão,"estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, em 05/02/2021", tem-se que a tese firmada não se aplica imediatamente à presente ação mandamental, impetrada após referida data.

    Ademais, subsiste o Decreto-Estadual nº 15.990/22 que reduziu a alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo ao patamar geral de 17% (dezessete por cento), não havendo interesse na concessão da ordem, enquanto perdurar a eficácia das disposições da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022, consoante o art. 3º do referido Decreto.

    Sentença mantida.

    Com o parecer, recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/01/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2024 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839157-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogada: Aline Briamonte da Silveira (OAB: 281653/SP) Apelante: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839157-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogada: Aline Briamonte da Silveira (OAB: 281653/SP) Apelante: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos (OAB: 305562/SP) Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o(a) recorrente sobre a(s) questões preliminar(es) e aplicações de Temas em recursos repetitivos delineados pela parte recorrida, em contrarrazões de fls. 327/45.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 04/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 11:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/11/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 02:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2022 02:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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