TJMS - 1414626-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

XISTO DAVALOS

CPF *77.***.*23-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 14:59

    Certidão Cartorária

  • 06/03/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/12/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414626-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Xisto Davalos POSTO ISSO, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 425, exauriu-se a pretensão do recorrente, pelo que declaro PREJUDICADO o presente interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

  • 10/12/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:29

    Publicação

  • 09/12/2024 10:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2024 10:56

    Recurso prejudicado

  • 02/12/2024 07:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:44

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414626-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Xisto Davalos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e máxima efetividade do processo de execução, há de se deferir pedido de consulta ao sistema Sisbajud, para efetivação de penhora.

    Tema 425/STJ.

    Juízo de retratação exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414626-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Xisto Davalos Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414626-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Xisto Davalos Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024.

  • 16/09/2024 11:00

    Registro Processual

  • 16/09/2024 11:00

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 16/09/2024 10:59

    Certidão Cartorária

  • 30/08/2024 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 00:01

    Publicação

  • 28/08/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:54

    Publicação

  • 28/08/2024 11:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/08/2024 11:50

    Decisão

  • 23/08/2024 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2024 13:29

    Processo Reativado

  • 23/08/2024 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/08/2024 10:22

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 19/08/2024 15:09

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/05/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/05/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/05/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicação

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414626-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Xisto Davalos POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

  • 21/05/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:42

    Publicação

  • 20/05/2024 10:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2024 10:09

    Recurso especial

  • 15/05/2024 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2024 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2024 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414626-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Xisto Davalos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 13/03/2024 12:48

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 13/03/2024 12:46

    Registro Processual

  • 30/01/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicação

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414626-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Xisto Davalos POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada nos Temas 219 e 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/01/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:16

    Publicação

  • 29/01/2024 09:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2024 09:10

    Decisão

  • 26/01/2024 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicação

  • 29/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2023 14:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2023 14:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414626-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Xisto Davalos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

    II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414626-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Xisto Davalos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414626-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Xisto Davalos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

    Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414626-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Xisto Davalos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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