03/10/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:18

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:12

Expedição de Ofício.
02/10/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414408-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Francislaine Barem Guppi Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 15:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 18:13

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414408-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Francislaine Barem Guppi Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Com efeito, até que a questão seja melhor analisada pelo Órgão Colegiado, reputa-se prudente conceder o efeito suspensivo pretendido pelo Agravante.

Isto posto, defere-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo sobre o teor desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). Às providências.
04/08/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:14

Expedição de Ofício.
04/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 10:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/08/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:01

INCONSISTENTE
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414408-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Francislaine Barem Guppi Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:35

Distribuído por sorteio
03/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1414414-08.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Dione Assumpcao do Nascimento Ojeda

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1414413-23.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Hudiesllen Fraga de Freitas

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1414412-38.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ivo Sergio Gomes Reis

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1414411-53.2023.8.12.0000

Wa Incorporadora LTDA

Rosso Construtora LTDA EPP

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1414410-68.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Andre Wanderley Lacerda Courbassier

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 14:40

Exibir Processo