15/09/2025 13:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 13:10

Prazo em Curso
14/09/2025 05:31

Expedição de Certidão.
14/09/2025 05:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Girlanda Batista dos Santos, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e Marcelo Anderson das Novas Fanaia, para: a) Manter decisão de fls. 58/63 e 214/215; b) Determinar ao requerido Marcelo Anderson das Novas Fanaia que promova a transferência da motocicleta Honda Biz; ano/modelo 2007, placa HSU1705, para a sua titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo a este a responsabilidade pelas débitos decorrentes da propriedade do aludido veículo, a partir de 31/12/2014, exceto em relação aos débitos de IPVA que deverão permanecer, também, em nome da requerente Girlanda Batista dos Santos; c) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova as anotações pertinentes à aludida venda do veículo junto ao seu respectivo cadastro, retificando a responsabilidade dos débitos à pessoa do requerido Marcelo Anderson das Novas Fanaia; d) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão das pontuações (e demais penalidades, incluindo-se aí eventual processo administrativo instaurado em razão de autuações de infrações de trânsito) decorrentes do veículo descrito acima, do prontuário de habilitação do autor e promova a transferência destas ao prontuário de habilitação do real condutor infrator e/ou proprietário de fato, o requerido Marcelo Anderson das Novas Fanaia, a partir da data de 31/12/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra e) Resta improcedente o pedido de transferência do débito de IPVA, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
05/09/2025 12:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/09/2025 12:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:22

Emissão da Relação
04/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor
04/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:11

Registro de Sentença
01/09/2025 16:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/08/2025 16:11

Expedição de NULL.
03/06/2025 00:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:57

Retificação de Classe Processual
19/05/2025 17:34

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gil Antonio Vieira (OAB 16400/MS) Processo 0823310-57.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: GIRLANDA BATISTA DOS SANTOS - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação
09/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:27

Recebidos os autos
05/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 20:41

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 20:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 17:15

Recebidos os autos
14/04/2025 17:15

Decisão ou Despacho
14/04/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 11:35

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 16:49

Recebidos os autos
08/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gil Antonio Vieira (OAB 16400/MS) Processo 0823310-57.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: GIRLANDA BATISTA DOS SANTOS - Intimação acerca das fls. 285-290.
30/10/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 14:06

Recebidos os autos
06/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:55

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:43

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:30

Recebidos os autos
06/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:54

Recebidos os autos
19/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 17:27

de Conciliação
21/02/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 16:50

Recebidos os autos
28/11/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 17:54

de Instrução e Julgamento
16/10/2023 17:32

de Conciliação
16/10/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 14:20

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:21

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 19:58

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gil Antonio Vieira (OAB 16400/MS) Processo 0823310-57.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: GIRLANDA BATISTA DOS SANTOS - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 16/10/2023 às 17:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
03/08/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 20:28

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 20:28

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 20:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:38

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 17:38

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 15:32

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 15:32

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 15:58

de Instrução e Julgamento
05/06/2023 07:22

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 07:20

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 08:38

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 16:55

Recebidos os autos
01/06/2023 16:55

Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 15:59

de Conciliação
24/01/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:13

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 02:13

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 16:32

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2022 16:31

Juntada de tipo de documento
04/08/2022 16:31

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 14:59

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:56

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 14:56

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 18:23

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 14:01

de Instrução e Julgamento
15/06/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 12:09

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2022 15:20

Recebidos os autos
09/06/2022 15:20

Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 13:01

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 12:56

Remetidos os Autos para destino.
06/04/2022 12:56

Remetidos os Autos para destino.
06/04/2022 12:56

Recebidos os autos
05/04/2022 15:12

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2022 18:10

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 12:55

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2022 12:52

Decorrido prazo de parte
08/03/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:42

Recebidos os autos
03/02/2022 15:42

Declarada incompetência
14/01/2022 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 18:34

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2021 18:34

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2021 17:54

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2021 17:53

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 18:33

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 18:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2021 16:28

Recebidos os autos
28/10/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 21:00

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:15

Recebidos os autos
20/09/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2021 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 18:50

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 07:30

Recebidos os autos
14/07/2021 07:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 10:46

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:44

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 14:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2021 14:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/07/2021 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0801063-61.2017.8.12.0021

Gerlandio Moreira da Silva

Expresso Guanabara S/A

Advogado: Jackeline Torres de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2017 15:37

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Processo nº 0801063-61.2017.8.12.0021

Expresso Guanabara S/A

Gerlandio Moreira da Silva

Advogado: Jackeline Torres de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 16:36

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