14/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:17

Recebidos os autos
25/09/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
23/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800704-05.2022.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Glória Izabel Lemes Ribeiro DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargada: Glória Izabel Lemes Ribeiro Síndica: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargada: Glória Izabel Lemes Ribeiro DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Deodápolis Procurador: Lucas Henrique Walker (OAB: 28501A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO APONTADA NOS EMBARGOS DO RÉU INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - OMISSÃO DEMONSTRADA NOS EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - TEMA 1002/STF - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo a omissão alegada pelo Estado de Mato Grosso do Sul no tocante à inclusão da União no polo passivo da ação, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

II - Vislumbra-se omissão decorrente da ausência de observância da recente tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), em 26 de junho de 2023, que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

Honorários fixados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos da Defensoria Pública Estadual e rejeitaram os opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.
14/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2023 16:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:30

Recebidos os autos
07/08/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800704-05.2022.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Glória Izabel Lemes Ribeiro DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargada: Glória Izabel Lemes Ribeiro Síndica: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargada: Glória Izabel Lemes Ribeiro DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Deodápolis Procurador: Lucas Henrique Walker (OAB: 28501A/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre as alegações trazidas pelo embargante.
04/08/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 07:17

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 19:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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