17/01/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0052560-67.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Anselmo Panziera EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE APELANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

No caso, o juízo recorrido extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, ante a desídia do credor-exequente à intimação nos autos, presumindo-se, então, a ocorrência de parcelamento da dívida e novação, concluindo-se pela de perda de interesse superveniente, ocorre que, havendo a inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado presumir a extinção do crédito tributário, sem a expressa manifestação do exequente, e extinguir o processo, sob esse único fundamento.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, anulada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do relator, vencidos o 2 e 3 Vogais.

Julgamento em conformidade com art. 942 do CPC..
03/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 18:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:07

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:07

Distribuído por sorteio
03/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410195-54.2020.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Alexandre Mantovani

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2021 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0800067-88.2020.8.12.0011

Jhone Goncalves da Silva

Mapfre Vida S/A

Advogado: Itaneide Cabral Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2021 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0800067-88.2020.8.12.0011

Jhone Goncalves da Silva

Mapfre Vida S/A

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2020 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0800061-88.2020.8.12.0041

Marciano Ramos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Odair Leal Bissaco Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2022 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0800061-88.2020.8.12.0041

Marciano Ramos Pereira

Gerencia Executiva Inss - Campo Grande

Advogado: Luzia da Conceicao Montello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 18:17

Exibir Processo