04/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808829-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Mauricio Yukiko Pereira Advogado: Renato Principe Stevanin (OAB: 346790/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação revisional de contrato - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA - ADMITIDA - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - AUSENTE ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - OBJETO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - PUBLICIDADE E VISIBILIDADE - NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. É legítima a estipulação das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, que remuneram o serviço prestado e desde que o valor cobrado não seja excessivamente oneroso, o que não se verificou na espécie.

Não se evidencia caráter oculto da contratação do seguro prestamista quando foi objeto de pacto em apartado, dando-se conhecimento ao consumidor e notoriedade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
09/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/08/2023 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:58

INCONSISTENTE
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808829-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Mauricio Yukiko Pereira Advogado: Renato Principe Stevanin (OAB: 346790/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:56

Distribuído por sorteio
03/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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