20/10/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:05

Baixa Definitiva
20/10/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:33

Expedição de Ofício.
19/10/2023 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414217-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Josefa Lima Pereira EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:09

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 18:34

Conclusos para decisão
14/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414217-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Josefa Lima Pereira Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
04/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:51

INCONSISTENTE
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:51

Expedição de Ofício.
03/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:20

Distribuído por prevenção
03/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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