TJMS - 1418448-60.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

IVANILDO FRANCA DA SILVA

CPF *27.***.*35-04

Advogados

LARYSSA SOPHIE CAMARA MARTINS MORENTE

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

DIRETOR(A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN

IVANILDO FRANCA DA SILVA

CPF *27.***.*35-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 10:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/10/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/10/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 15/10/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 1418448-60.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Ivanildo Franca da Silva Advogada: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB: 20636/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEFERIDO - NOTIFICAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ENCAMINHADAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO - IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 03/10/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/09/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 1418448-60.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Ivanildo Franca da Silva Advogada: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB: 20636/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/08/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 1418448-60.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Ivanildo Franca da Silva Advogada: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB: 20636/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    Trata-se de Reexame Necessário da Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Ivanildo Franca da Silva contra ato do Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS..

    Considerando sentença proferida em Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, nos termos do artigo 14, §1º, colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Intime-se.

  • 07/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 02:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 1418448-60.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Ivanildo Franca da Silva Advogada: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB: 20636/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 07:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 14:19

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 00:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2022 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 14:16

    Declarada incompetência

  • 26/10/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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