TJMS - 0813526-22.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGRINDUS S/A EMPRESA AGRICOLA E PASTORIL

CNPJ: 47.543.145/0001-00

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

GUSTAVO PANE VIDAL

OAB: 242787/SP

LETICIA BAUMAN NOVAES

OAB: 456655/SP

GABRIEL HUGUENIN COSTA

OAB: 211935/RJ

CPF *48.***.*92-79

LUIS ANTONIO PANONE

OAB: 78309/SP

CPF *30.***.*19-87

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL E DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:20

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 07:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/11/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0813526-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agrindus S/A Empresa Agrícola e Pastoril Advogado: Gabriel Huguenin Costa (OAB: 211935/RJ) Advogado: Gustavo Pane Vidal (OAB: 242787/SP) Advogado: Leticia Bauman Novaes (OAB: 456655/SP) Advogado: Luis Antonio Panone (OAB: 78309/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS/BOVINOS - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FAZENDAS DOS MESMOS PROPRIETÁRIOS LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - ARE 1255885/MS (TEMA 1099) E RESP 1.125.133/SP - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

    Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". (ARE 1255885/MS - Tema 1.099) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/10/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/10/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0813526-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agrindus S/A Empresa Agrícola e Pastoril Advogado: Gabriel Huguenin Costa (OAB: 211935/RJ) Advogado: Gustavo Pane Vidal (OAB: 242787/SP) Advogado: Leticia Bauman Novaes (OAB: 456655/SP) Advogado: Luis Antonio Panone (OAB: 78309/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 07:08

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0813526-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agrindus S/A Empresa Agrícola e Pastoril Advogado: Gabriel Huguenin Costa (OAB: 211935/RJ) Advogado: Gustavo Pane Vidal (OAB: 242787/SP) Advogado: Leticia Bauman Novaes (OAB: 456655/SP) Advogado: Luis Antonio Panone (OAB: 78309/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 8 de agosto de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 09/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 02:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0813526-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agrindus S/A Empresa Agrícola e Pastoril Advogado: Gabriel Huguenin Costa (OAB: 211935/RJ) Advogado: Gustavo Pane Vidal (OAB: 242787/SP) Advogado: Leticia Bauman Novaes (OAB: 456655/SP) Advogado: Luis Antonio Panone (OAB: 78309/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 19:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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