16/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 16:50

Recebidos os autos
04/09/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 21:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 21:36

Recebidos os autos
29/08/2023 21:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 21:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0818355-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Nikkey Comércio de Colchões Ltda Advogado: Danilo Lemos Freire (OAB: 40738/PR) Advogado: Loueferson da Cunha Muniz (OAB: 64936/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Delegado Chefe da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR - TEMA 1099 STF - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, COM O PARECER.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (TEMA 1099 STF), em sede de repercussão geral, assentou que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 11:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 11:05

Recebidos os autos
07/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0818355-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Nikkey Comércio de Colchões Ltda Advogado: Danilo Lemos Freire (OAB: 40738/PR) Advogado: Loueferson da Cunha Muniz (OAB: 64936/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Delegado Chefe da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.
02/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 02:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 14:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 19:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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