24/11/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:32

Baixa Definitiva
24/11/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:00

Expedição de Ofício.
24/11/2023 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413878-94.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Valdileia de Oliveira Figueiredo Germano Advogada: Sckarllett Gomes da Silva Aguiar (OAB: 25925/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE MÓRBIDA GRAU II - NEGATIVA DE COBERTURA - LAUDOS MÉDICOS E EXAMES CLÍNICOS REVELANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECUSA DE COBERTURA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

Demonstrada a probabilidade do direito da Autora, cuja necessidade do procedimento cirúrgico - cirurgia bariátrica - foi atestada pelo médico e evidenciada pelas circunstâncias de seu quadro de saúde.

O perigo de dano está consubstanciado no fato de que, caso não concedido o provimento antecipatório a autora estará privada do tratamento que necessita, o que poderá causar, inclusive, risco de vida, conforme laudo médico emitido pelo profissional que a acompanha.

Ademais, é assente o entendimento no sentido de que a operadora de plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, sem restringir o tipo de tratamento utilizado para a respectiva cura.

Precedentes do STJ Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/10/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413878-94.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Agravante: Valdileia de Oliveira Figueiredo Germano Advogada: Sckarllett Gomes da Silva Aguiar (OAB: 25925/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 23:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 13:21

Juntada de Acórdão
04/09/2023 13:21

Juntada de Acórdão
04/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 18:03

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413878-94.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Valdileia de Oliveira Figueiredo Germano Advogada: Sckarllett Gomes da Silva Aguiar (OAB: 25925/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Diante do exposto, presentes os requisitos dos arts. 300 c/c 1.019, I, do CPC, defiro a tutela recursal para determinar a intimação pessoal do Requerido/Agravado para que forneça à Requerente/Agravante o procedimento cirúrgico Gatroplastia para Obesidade Mórbida por Videoparaloscopia, inclusive com os materiais médicos necessários à realização da cirurgia, conforme prescrição médica no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância.

Comunique-se, com urgência, o Juízo em primeiro grau.

Intime-se o Agravado para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
09/08/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:58

Expedição de Ofício.
09/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:21

INCONSISTENTE
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413878-94.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Valdileia de Oliveira Figueiredo Germano Advogada: Sckarllett Gomes da Silva Aguiar (OAB: 25925/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:55

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:55

Distribuído por sorteio
01/08/2023 10:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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