TJMS - 1600970-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELIO RODRIGUES MIRANDA FILHO

OAB: 6847/MS

CPF *56.***.*83-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 12:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600970-21.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    M.

    Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Requerido: M. de M.

    O credor MARCOS MOREIRA renuncia expressamente ao valor que excede o teto da ROPV (f. 14).

    Sobre renúncia ao crédito e pagamento de ROPV, a Resolução CNJ 303/2019 disciplina: "Art. 48 O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

    Parágrafo único.

    O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

    Art. 49 A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários" Sendo assim, determino a remessa da questão ao juízo da execução, para que aprecie a renúncia e, em caso de homologação, adote as providências necessárias ao pagamento do crédito, em conformidade com o § 3º, inc.

    II, do art. 535, do CPC; § 3º do art. 100 da CF e Res. 303/2019 do CNJ.

    Homologada a renúncia, declaro a extinção deste feito e determino sua exclusão da ordem cronológica de pagamento.

    Intimem-se. Às providências.

  • 01/08/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 18:58

    Provimento por decisão monocrática

  • 24/07/2023 21:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 21:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 12:57

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 24/04/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2023 20:38

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 31/03/2023 18:40

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 31/03/2023 18:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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