TJMS - 0801968-81.2022.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIS FELIPE APARECIDO ZEATO

CPF *91.***.*66-70

Advogados

WILTON MENDONCA DE FREITAS

OAB: 22934/MS

CPF *89.***.*06-00

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 11:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/09/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801968-81.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Luiz Felipe Aparecido Zeato Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA DE MULTA DEVIDAMENTE ARBITRADA - RECURSO DESPROVIDO.

    Todas as circunstâncias constantes dos autos indicam que estavam presentes fundadas razões para a incursão policial na residência onde foi encontrada a droga, sendo que os elementos probatórios colhidos denotam que a ação policial respeitou as balizas fixadas na jurisprudência, não violando normas legais ou constitucionais.

    Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório no caso em que a autoria atribuída ao recorrente quanto ao crime de tráfico de drogas é inconteste, pois evidenciado que os entorpecentes localizados com ele eram destinados à mercancia ou distribuição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade de provas e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 28/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801968-81.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Luiz Felipe Aparecido Zeato Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 26/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2023 15:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 01:07

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801968-81.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Luiz Felipe Aparecido Zeato Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 08:50

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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