05/09/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:32

Baixa Definitiva
05/09/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 11:05

Recebidos os autos
29/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414043-44.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Leandro Ribeiro Ferreira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Interessada: Nenilia Rayane Barbosa da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -TESE ALEGANDO NULIDADE POR PROVA ILÍCITA - NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - ACUSADO QUE AUTORIZOU POR ESCRITO A ENTRADA DOS POLICIAIS E CONFIRMOU EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - LIMINAR REVOGADA - DENÚNCIA OFERECIDA E POSTERIORMENTE RECEBIDA -REQUISITOS PREENCHIDOS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Em relação à tese de prova ilícita e nulidade, não há como ser conhecida se não foi suscitada em primeiro grau, havendo supressão de instância na sua arguição diretamente neste Tribunal, nem sendo vislumbrada ilegalidade flagrante ante a anuência por escrito do acusado para entrada dos policiais na residência, que foi confirmada pelo mesmo em audiência de custódia.

Embora sucinta, encontra-se devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado apontando o descumprimento das medidas cautelares impostas quando houve o deferimento da liberdade provisória ao ora paciente, e que se reportou aos fundamentos do pedido ministerial.

Conforme previsão do art. 282, § 4º, do CPP, "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)", sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a "prisão preventiva tem fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento das medidas cautelares alternativas, anteriormente impostas" (STJ.

HC n. 522.837/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019).

Presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP, bem como tendo o órgão ministerial informado a impossibilidade de oferecimento do acordo de não-persecução penal, apresentado denúncia contra o ora paciente, que já foi recebida, não é possível sua revogação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, conheceram parcialmente do pedido e, na parte conhecida, denegaram a ordem.
28/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:18

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
17/08/2023 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 14:51

Recebidos os autos
10/08/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414043-44.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Leandro Ribeiro Ferreira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Interessada: Nenilia Rayane Barbosa da Silva Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar a fim de suspender a decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n. 0001058-08.2022.8.12.0018, determinando ao juízo de primeira instância que determine a intimação do ora paciente para justificar o descumprimento das primeiras medidas fixadas, possibilitando que posteriormente nova decisão seja proferida.

Comunique-se imediatamente ao Juízo de primeira instância a fim de que se dê cumprimento à presente decisão, solicitando-lhe informações.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Por fim, voltem-me à conclusão.

P.I.
07/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 17:55

Concedida em parte a Medida Liminar
04/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414043-44.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Leandro Ribeiro Ferreira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Interessada: Nenilia Rayane Barbosa da Silva Por esses motivos, determino a remessa do presente feito ao Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, o qual figura como Relator prevento para o processo e julgamento deste remédio constitucional.

Cumpra-se.

Campo Grande - MS, 2 de agosto de 2023.
03/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 12:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2023 12:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:05

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414043-44.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Leandro Ribeiro Ferreira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Interessada: Nenilia Rayane Barbosa da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 08:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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