22/08/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:08

Baixa Definitiva
22/08/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:51

Recebidos os autos
17/08/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:19

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414003-62.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Kennedy Anderson da Silva Pereira Paciente: Danilo Rafael Carvalho Marques de Lima Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO AFERÍVEL NA PRESENTE VIA - ANTECIPAÇÃO DE PENA - TESE REJEITADA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar do paciente para se resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, não há falar em revogação da prisão preventiva.

O princípio da homogeneidadetem como escopo impedir a mantença de alguém preso cautelarmente em "regime" mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto.

Todavia, não há como se proceder ao juízo intuitivo e de probabilidade acerca do regime a ser fixado quando da condenação, até porque não se sabe se ao menos haverá procedência da ação penal, ainda mais na via estreita do habeascorpus.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:45

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/08/2023 12:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
03/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 18:07

Recebidos os autos
03/08/2023 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:14

Juntada de Informações
03/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:53

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414003-62.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Kennedy Anderson da Silva Pereira Paciente: Danilo Rafael Carvalho Marques de Lima Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:01

Expedição de Ofício.
02/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio
01/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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