TJMS - 0819524-05.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 12:29
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 10:41
Arquivado Definitivamente
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08/05/2024 10:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/04/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 13:19
INCONSISTENTE
-
15/04/2024 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819524-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Embargada: Simone Vieira Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 21572/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PERCENTUAIS ESPECÍFICOS DE COMPROMETIMENTO DA RENDA BRUTA - 5% PARA CARTÃODECRÉDITO CONSIGNADO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VALORES UTILIZADOS QUE ULTRAPASSAM TAL LIMITAÇÃO NÃO É OBJETO DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - METADE DA SUCUMBÊNCIA PARA AUTOR E OUTRA METADE PARA OS REQUERIDOS - SENDO QUATRO REQUERIDOS CABERÁ 25% A SER PAGO POR CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - SEM ALTERAÇÃO ALGUMA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - VIA RECURSAL INADEQUADA - MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. -
12/04/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
10/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/04/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2024 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/04/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 12:10
Inclusão em Pauta
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16/02/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 12:44
Conclusos para decisão
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07/02/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819524-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Embargada: Simone Vieira Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 21572/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Banco Bmg S/A e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Simone Vieira Lima para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.
Vencido o prazo, voltem os autos conclusos. -
06/02/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 17:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819524-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Embargada: Simone Vieira Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 21572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/01/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 15:18
Conclusos para decisão
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26/01/2024 15:18
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819524-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelada: Simone Vieira Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 21572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 13.870, DE 16/05/2019, DA PREFEITURA DE CAMPO GRANDE-MS - PERCENTUAIS ESPECÍFICOS DE COMPROMETIMENTO DA RENDA BRUTA (30% PARA EMPRÉSTIMOSCONSIGNADOS E 5% PARA CARTÃODECRÉDITO) - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Tratando-se de servidor público do Município de Campo Grande/MS, o Decreto Municipal n. 13.870/2019 estabelece que o comprometimento da remuneração bruta do servidor com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35% (trinta e cinco por cento), sendo que, deste percentual, 5% (cinco por cento) devem ser reservados para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito, de modo que os descontos relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% (trinta por cento).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
03/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819524-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelada: Simone Vieira Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 21572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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