12/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803276-73.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Arthur Ludgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Apelado: Nestor Ramos da Cruz Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORTAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -- DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido, o dano moral está configurado.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição bancária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/08/2023 20:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:25

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803276-73.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Arthur Ludgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Apelado: Nestor Ramos da Cruz Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:30

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:30

Distribuído por sorteio
01/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803376-58.2022.8.12.0008

Erika Priscilla Leite dos Santos

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Andriw Goncalves Quadra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0801136-51.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros L...

Advogado: Paula de Mendonca Nonato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0803298-34.2022.8.12.0018

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0803291-43.2020.8.12.0008

Helena Maria Bergamasco

Elisama de Freitas Cabalhero

Advogado: Danilo Vargas Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0803291-43.2020.8.12.0008

Elisama de Freitas Cabalhero

Helena Maria Bergamasco

Advogado: Danilo Vargas Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2020 15:49

Exibir Processo