17/01/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 11:12

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:35

Recebidos os autos
28/09/2023 20:35

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:42

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 10:19

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 01:52

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 06:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 06:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800376-89.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lourdes Dalziza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO E ACOLHIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO - REJEITADAS - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E CIRURGIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1002/STF - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

A tutela de urgência ostenta natureza provisória e necessita de confirmação na sentença; assim, o cumprimento da medida, após o seu deferimento, não acarreta a perda de objeto.

Não caracteriza sentença genérica aquela que julga procedente a obrigação de fornecer o tratamento de saúde pleiteado na inicial, providenciando procedimento cirúrgico e todos os atos relacionados ao atendimento e necessários ao completo restabelecimento da paciente.

O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF).

Apelação conhecida e não provida.

Sentença retificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e retificaram parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800376-89.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lourdes Dalziza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800650-75.2019.8.12.0054

Carlos Alberto Marques Martins

Jacob Campos Casarin

Advogado: Carlos Alberto Marques Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2019 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0800536-66.2019.8.12.0045

Ltb Transportes Eireli - EPP

Rafael Portz Andreatta

Advogado: Edgar Martins Veloso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800536-66.2019.8.12.0045

Rafael Portz Andreatta

Ltb Transportes Eireli - EPP

Advogado: Edgar Martins Veloso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2019 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0800523-10.2021.8.12.0009

Estado de Mato Grosso do Sul

Darlene Coelho Ramos

Advogado: Mario Akatsuka Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800523-10.2021.8.12.0009

Darlene Coelho Ramos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2021 17:20

Exibir Processo