26/09/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 17:07

Baixa Definitiva
26/09/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:59

Expedição de Ofício.
26/09/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413822-61.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Antônio Ribeiro Bonfin Filho Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/08/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413822-61.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Antônio Ribeiro Bonfin Filho Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, defere-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, recebendo-se o presente Recurso em ambos os efeitos, determinam-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intime-se e cumpra-se. Às providências.
02/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:58

Expedição de Ofício.
02/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:02

INCONSISTENTE
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 17:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:36

Distribuído por sorteio
01/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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