14/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0236511-30.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A Advogada: Soraia Santos da Silva (OAB: 8347B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - VÍCIO A SER SANADO - PROVEITO ECONÔMICO/VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

Após ser indeferida a petição inicial, a embargante foi citada para responder ao recurso de apelação, o qual acabou sendo desprovido pelo Colegiado.

Consequentemente, verificando-se que o Município embargado ao apelar deu causa à contratação de advogado por parte da apelada que apresentou contrarrazões ao recurso, efetivamente devido se faz a fixação de honorários, sob pena de prática de enriquecimento sem causa. 2.

Assim, sanando-se a omissão apontada, ante a inexistência de condenação, e ainda, por ser o valor atribuído à causa de pequena monta, há que ser aplicada a regra prevista no § 8º do art. 85 do CPC, cuja fixação dos honorários deve ser feita consoante apreciação equitativa pelo juiz, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3.

Declaratórios acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
10/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0236511-30.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A Advogada: Soraia Santos da Silva (OAB: 8347B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2023 13:56

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0236511-30.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A Advogada: Soraia Santos da Silva (OAB: 8347B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, uma vez que eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão questionada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
02/08/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:07

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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