05/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:56

Processo Reativado
05/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:59

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 09:58

Emissão da Relação
29/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:24

Transitado em Julgado em data
29/07/2025 08:56

Retificação de Classe Processual
28/07/2025 15:08

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/07/2025 15:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 02:11

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0813423-13.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Magna Mércia Freixeira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
18/08/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
18/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2023 08:11

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:30

Recebidos os autos
17/08/2023 19:29

Decisão ou Despacho
17/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.
31/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0813423-13.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Magna Mércia Freixeira - ntimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 189/200: Juiz Leigo: 3.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 13/07/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Magna Mércia Freixeira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 13/07/2016 a 30/06/2021 (f.19/109).

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Juiz de Direito: 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Magna Mércia Freixeira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
29/07/2023 03:08

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 23:09

Expedição de Certidão.
19/07/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:33

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:33

Homologada a Transação
10/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 19:06

Recebidos os autos
16/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 19:05

Conclusos para despacho
15/09/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 03:06

Expedição de Certidão.
02/09/2022 18:14

Expedição de Certidão.
02/09/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:06

Recebidos os autos
30/08/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:08

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:24

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
05/05/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 19:17

Recebidos os autos
03/05/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 19:08

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:02

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/01/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
25/12/2021 01:34

Expedição de Certidão.
16/12/2021 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
16/12/2021 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
16/12/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:42

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:28

Expedição de Carta.
15/12/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:00

Expedição de Certidão.
08/09/2021 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2022 03:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
26/07/2021 19:30

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/07/2021 19:04

Recebidos os autos
26/07/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:06

Conclusos para despacho
13/07/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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