09/09/2025 18:34

Prazo em Curso
09/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:52

Processo Reativado
08/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:26

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:19

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:34

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), Marianna Matos de Resende Guimarães (OAB 20992/MS) Processo 0809955-19.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Fátima Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de MARIA DE FÁTIMA SILVA, diante da rejeição cabal dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros descritos pela parte autora nas fls. 525-528, o que foi corrigido e atualizado até dezembro de 2023.

No que se trata da reserva dos honorários contratuais solicitada no Cumprimento de Sentença, fica essa autorizada prontamente de acordo com o contrato advocatício de fls. 559, em nome próprio das Advogadas atuantes.

Impende destacar que a execução econômica deverá ser exercida em detrimento primário da FUNDAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE FUNSAT, conforme o Acórdão de Mérito de fls. 341-350 e, após, em prejuízo financeiro do MUNICÍPIO DE DE CAMPO GRANDE-MS.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:33

Homologada a Transação
11/04/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:09

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 14:04

Recebidos os autos
26/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 13:55

Recebidos os autos
24/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:42

Recebidos os autos
06/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 03:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:40

Recebidos os autos
08/04/2024 16:40

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:35

Recebidos os autos
18/10/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), Marianna Matos de Resende Guimarães (OAB 20992/MS) Processo 0809955-19.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Fátima Silva - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
28/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:58

Transitado em Julgado em data
28/07/2023 10:28

Recebidos os autos
28/07/2023 10:28

Recebidos os autos
07/04/2022 17:16

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2022 17:16

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2022 15:19

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 16:12

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:09

Recebidos os autos
11/03/2022 17:09

Assistência Judiciária Gratuita
30/11/2021 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2021 12:49

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 13:08

Juntada de Petição de tipo
13/11/2021 02:12

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2021 08:02

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 08:01

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 06:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 20:56

Recebidos os autos
13/10/2021 20:56

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 20:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 20:55

Homologada a Transação
13/10/2021 14:19

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:29

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2021 14:47

Recebidos os autos
29/06/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2021 22:54

Juntada de Petição de tipo
24/05/2021 07:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 17:18

Recebidos os autos
17/05/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 12:20

Juntada de Petição de tipo
26/10/2020 03:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 13:12

Juntada de Petição de tipo
05/10/2020 11:08

Juntada de tipo de documento
05/10/2020 11:08

Juntada de tipo de documento
05/10/2020 11:08

Juntada de tipo de documento
05/10/2020 11:08

Juntada de tipo de documento
20/07/2020 14:30

Expedição de tipo de documento.
29/06/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 13:16

Expedição de tipo de documento.
26/06/2020 19:07

Recebidos os autos
26/06/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 21:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2020 19:08

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 00:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 17:34

Recebidos os autos
24/03/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2020 07:48

Expedição de tipo de documento.
24/03/2020 07:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
20/03/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 08:46

Juntada de Petição de tipo
12/03/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2020 00:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 14:57

Expedição de tipo de documento.
05/03/2020 14:50

Expedição de tipo de documento.
05/03/2020 14:39

Transitado em Julgado em data
05/03/2020 14:08

Recebidos os autos
05/03/2020 14:08

Recebidos os autos
16/08/2019 16:33

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2019 16:33

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2019 15:44

Expedição de tipo de documento.
03/06/2019 18:07

Juntada de Petição de tipo
03/06/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 16:10

Juntada de tipo de documento
30/05/2019 16:10

Juntada de tipo de documento
22/05/2019 19:53

Juntada de Petição de tipo
17/05/2019 18:32

Expedição de tipo de documento.
17/05/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 10:45

Expedição de tipo de documento.
17/05/2019 10:41

Expedição de tipo de documento.
13/05/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 13:05

Juntada de Petição de tipo
06/05/2019 16:50

Assistência Judiciária Gratuita
26/04/2019 15:58

Juntada de tipo de documento
26/04/2019 15:58

Juntada de tipo de documento
27/02/2019 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2019 17:06

Expedição de tipo de documento.
26/02/2019 18:23

Juntada de Petição de tipo
25/02/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 11:12

Expedição de tipo de documento.
21/02/2019 11:05

Expedição de tipo de documento.
20/02/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 05:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 17:47

Recebidos os autos
18/02/2019 17:47

Expedição de tipo de documento.
18/02/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 17:46

Homologada a Transação
18/02/2019 17:27

Expedição de tipo de documento.
22/11/2018 04:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:47

Juntada de tipo de documento
19/11/2018 14:47

Juntada de tipo de documento
09/11/2018 15:53

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2018 11:01

Juntada de Petição de tipo
05/11/2018 17:55

Juntada de Petição de tipo
31/10/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 10:38

Expedição de tipo de documento.
30/10/2018 10:31

Expedição de tipo de documento.
30/10/2018 09:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 18:32

Recebidos os autos
29/10/2018 18:32

Decisão ou Despacho
23/10/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
23/10/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
08/10/2018 14:44

Juntada de Petição de tipo
08/10/2018 13:54

Expedição de tipo de documento.
03/10/2018 17:54

Juntada de Petição de tipo
25/09/2018 12:04

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2018 11:05

Juntada de Petição de tipo
25/09/2018 00:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2018 00:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 11:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 09:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/09/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 11:54

Expedição de tipo de documento.
21/09/2018 10:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 17:25

Recebidos os autos
20/09/2018 17:24

Expedição de tipo de documento.
20/09/2018 17:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 17:24

Homologada a Transação
20/09/2018 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 20:40

Remetidos os Autos para destino.
08/06/2018 13:09

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2018 12:21

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2018 16:15

Juntada de Petição de tipo
10/04/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 17:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 11:17

Expedição de tipo de documento.
09/04/2018 09:28

Juntada de Petição de tipo
04/04/2018 06:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 23:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 11:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 16:57

Recebidos os autos
02/04/2018 16:57

Decisão ou Despacho
20/03/2018 10:50

Expedição de tipo de documento.
20/02/2018 12:32

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2018 19:07

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2018 16:57

Juntada de Petição de tipo
06/02/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 15:24

de Instrução e Julgamento
06/02/2018 14:57

de Conciliação
06/02/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
06/02/2018 14:39

Juntada de tipo de documento
06/02/2018 13:54

Juntada de tipo de documento
06/02/2018 13:52

Juntada de Petição de tipo
06/02/2018 11:50

Juntada de Petição de tipo
08/11/2017 15:26

Juntada de tipo de documento
08/11/2017 15:26

Juntada de tipo de documento
24/10/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2017 12:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 12:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 17:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 17:23

Expedição de tipo de documento.
09/10/2017 17:21

Expedição de tipo de documento.
06/06/2017 16:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2017 15:56

de Instrução e Julgamento
06/06/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 14:01

Recebidos os autos
02/05/2017 14:01

Determinada Requisição de Informações
19/04/2017 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2017 13:28

Expedição de tipo de documento.
19/04/2017 12:42

Recebidos os autos
19/04/2017 12:42

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2017 12:42

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2017 13:15

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2017 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2017 12:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 15:30

Recebidos os autos
11/04/2017 15:29

Declarada incompetência
11/04/2017 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2017 16:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00