TJMS - 0040313-54.2004.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR

Polo Passivo

Partes

BETUMARCO S/A ENGENHARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 11:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0040313-54.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Betumarco S/A Engenharia EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

    III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

    O art. 485, inc.

    III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

    Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

    Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 13:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/07/2023 17:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/07/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/07/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2023 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 12:21

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/07/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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