TJMS - 1602403-60.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

TONI COELHO FERREIRA

Advogados

EDERSON DA SILVA LOURENCO

OAB: 20420/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 17:06

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 08:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/08/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602403-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Toni Coelho Ferreira Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

    I - O exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime não é obrigatório, devendo sua realização ser determinada por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 112 da LEP, da Súmula Vinculante 26 do STF e da Súmula 439 do STJ.

    II - Justificada a necessidade e realizado o exame criminológico com resultado desfavorável, correta a decisão que indefere o pedido de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo.

    III - Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 04 de agosto de 2023 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a) do processo

  • 08/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/08/2023 15:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:47

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602403-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Toni Coelho Ferreira Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 11:35

    Distribuído por prevenção

  • 28/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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