28/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2023 16:21

Recebidos os autos
01/08/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800548-85.2020.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelado: Secretário de Gestão Administrativa e Financeira do Município de Deodápolis Advogado: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Apelado: Município de Deodápolis Advogado: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Apelante: Oi Móvel S/A Advogada: Daniela Ribeiro de Gusmão de Santa Cruz Scaletsky (OAB: 94437/RJ) EMENTA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NULIDADE DA SENTENÇA - LEI DE EFEITO CONCRETO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INVADE ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. 1. É vedado indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento na inadequação da via eleita, quando a matéria discutida trata de lei de efeito concreto. 2.

Por estar o processo em condições de imediato julgamento, cabe a este Tribunal decidir desde logo o mérito (art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil). 3.

De acordo com tese fixada em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a instituição detaxadefiscalizaçãodo funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referidataxa".

Recurso provido para anular a sentença e conceder a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/07/2023 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:33

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:36

Recebidos os autos
04/11/2022 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:47

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:20

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:20

Distribuído por sorteio
24/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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