TJMS - 0916094-19.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

LEIDIANE DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *25.***.*52-07

Advogados

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 13:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2024.

  • 17/09/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 23:49

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

  • 23/08/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:15

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 11:26

    Processo Reativado

  • 02/08/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 14:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.

  • 31/10/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 08:19

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0916094-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Leidiane de Oliveira Pereira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

    III, DO CPC - CITAÇÃO NAS MODALIDADES SUCESSIVAS, ARTS. 7 E 8 DA LEI 6.830/1980 - ARTS. 247 E 249 DO CPC - NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

    No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

    Conquanto haja disposição legal para que ocorra a citação pelas modalidades sucessivas previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), extrai-se do dispositivo que a citação será feita preferencialmente por correios e, somente será determinada a citação por oficial de justiça quando a Fazenda Pública expressamente requerer ou, então, quando ficar frustrada a citação pelo correio.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0916094-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Leidiane de Oliveira Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 12:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/08/2023 12:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/08/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Leidiane de Oliveira Pereira Processo 0916094-19.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Leidiane de Oliveira Pereira -

    Vistos.

    Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo.

    Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância.

    Int. e Cumpra-se.

  • 31/07/2023 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.

  • 31/07/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 09:17

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/06/2023 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.

  • 19/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:03

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 15/05/2023 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2023 03:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2023.

  • 26/01/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 03:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.

  • 14/07/2022 04:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2022 15:48

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 07:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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