24/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0915577-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Valdir dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS - ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que foi realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção por abandono da causa, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa, porquanto restou evidenciado o requisito subjetivo de abandonar a causa, decorrente de sua negligência.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público não tem caráter absoluto, além de que o Estado deve sempre estar adstrito aos Princípios Constitucionais, dentre eles o do devido processo legal.

Destarte, sabendo-se que a finalidade do processo é a obtenção de uma solução para um conflito estabelecido a partir de uma pretensão resistida e embora seja desejável seu exaurimento como consequência da obtenção da tutela jurisdicional pretendida, é possível que sua marcha seja interrompida antecipadamente, levando à extinção sem resolução de mérito, nas hipóteses e condições dadas pelo artigo 485 do CPC, como no caso em apreço.

Levando-se em consideração que o executado deixou de ser citado por não ter sido localizado, ao invés de suspensão do processo, deveria o Município cumprir diligência que lhe competia no sentido e trazer aos autos o endereço correto da parte ou, ainda, solicitar intimação via oficial de justiça, porém, como dito, quedou-se inerte.

Configurado o abandono do processo pela parte exequente, correta a aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0915577-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Valdir dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:06

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:06

Distribuído por sorteio
16/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0915697-57.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Elizangela Bechior Franco

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0915697-57.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Elizangela Bechior Franco

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0915901-04.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luciene dos Santos Polastrini

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0915901-04.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luciene dos Santos Polastrini

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 07:09

Exibir Processo

Processo nº 0915830-02.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Terezinha Zandavalli de Figueiredo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 07:03

Exibir Processo