TJMS - 0915627-40.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

HORTENCIA INOCENCIO MARQUES

CPF *24.***.*08-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 14:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 14:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.

  • 31/10/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.

  • 30/10/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0915627-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Hortencia Inocencio Marques EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

    III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

    O art. 485, inc.

    III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

    Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

    Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0915627-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Hortencia Inocencio Marques Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Hortencia Inocencio Marques Processo 0915627-40.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Hortencia Inocencio Marques -

    Vistos.

    Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo.

    Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância.

    Int. e Cumpra-se.

  • 31/07/2023 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.

  • 31/07/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/06/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.

  • 19/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:34

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 15/05/2023 07:45

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2023 03:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2023.

  • 26/01/2023 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 03:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.

  • 14/07/2022 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2022 16:43

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 12:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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