TJMS - 0836946-61.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 17:44
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 15:46
Recebidos os autos
-
27/02/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 10:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/02/2025 16:42
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2025 22:29
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 18:55
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 16:47
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2025 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 14:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/01/2025 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 15:38
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Roberto de Souza (OAB 13897/MS) Processo 0836946-61.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Roberto de Souza -
Vistos.
Trata-se de execução de honorários periciais onde as Fazendas Públicas executadas concordaram com os cálculos de fls. 763/764, com a ressalva do Município de Campo Grande acerca da vigência da emenda constitucional nº 113/2021, que determina a atualização dos débitos como este em execução, unicamente pela taxa selic.
Ocorre que, apesar da concordância dos executados quanto ao valor proposto, em sendo expedindo o precatório (sem nova atualização), os índices a serem informados no ofício correspondente serão os mesmos do cálculo apresentado, quais sejam IPCA-e e juros de mora de 0,5% ao mês, desconsiderando, por completo, a vigência da EC 113/2021.
Assim, por ocasião do fato novo surgido no curso da fase de conhecimento, o débito há de ser novamente atualizado, para que se apliquem os mesmos índices já utilizados (IPCA-e e 0,5% de juros ao mês) até a vigência da EC 113/2021, sendo que a partir de então deve ocorrer a substituição destes índices pela Selic, na forma do seu artigo 3º.
Intima-se o exequente para trazer aos autos o demonstrativo detalhado e atualizados dos valores, consoante acima delineado. -
20/01/2025 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 16:14
Recebidos os autos
-
11/11/2024 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 12:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/10/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
15/10/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 07:54
Retificação de Classe Processual
-
26/09/2024 12:57
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2024 02:33
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/09/2024 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:44
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/09/2024 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/09/2024 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/09/2024 16:41
Retificação de Classe Processual
-
08/08/2024 17:06
Recebidos os autos
-
08/08/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 12:02
Juntada de tipo de documento
-
05/08/2024 11:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/08/2024 11:05
Processo Reativado
-
04/08/2024 16:15
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2024 14:22
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2024 06:14
Decorrido prazo de parte
-
12/06/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 08:43
Recebidos os autos
-
12/06/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 01:51
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2024 15:45
Recebidos os autos
-
28/05/2024 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2024 18:20
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 18:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/05/2024 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 18:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/05/2024 15:43
Recebidos os autos
-
24/05/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 18:00
Transitado em Julgado em data
-
23/05/2024 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2024 00:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2024 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 14:32
Recebidos os autos
-
05/04/2024 03:49
Decorrido prazo de parte
-
04/04/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 10:12
Recebidos os autos
-
25/03/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 18:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/03/2024 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 18:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/03/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 18:20
Transitado em Julgado em data
-
05/03/2024 12:29
Recebidos os autos
-
05/03/2024 12:29
Recebidos os autos
-
23/09/2022 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2022 14:56
Remetidos os Autos para destino.
-
23/09/2022 14:56
Remetidos os Autos para destino.
-
17/08/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 15:35
Recebidos os autos
-
06/07/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2022 09:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/06/2022 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
07/05/2022 00:22
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2022 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2022 10:08
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2022 10:25
Recebidos os autos
-
05/04/2022 10:25
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2022 15:19
Recebidos os autos
-
04/04/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2022 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2022 07:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/04/2022 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2022 07:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/03/2022 15:26
Recebidos os autos
-
30/03/2022 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 15:26
Julgado procedente o pedido
-
22/03/2022 12:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/03/2022 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2022 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2022 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2022 17:45
Recebidos os autos
-
22/01/2022 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 10:45
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2022 10:45
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2022 10:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/09/2021 17:12
Recebidos os autos
-
24/09/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 07:28
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2021 07:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/09/2021 15:17
Recebidos os autos
-
21/09/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 09:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/09/2021 23:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2021 12:26
Recebidos os autos
-
04/09/2021 12:26
Juntada de Petição de tipo
-
03/09/2021 17:46
Recebidos os autos
-
03/09/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 12:26
Expedição de tipo de documento.
-
02/09/2021 12:26
Expedição de tipo de documento.
-
02/09/2021 12:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/09/2021 12:26
Expedição de tipo de documento.
-
02/09/2021 12:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/08/2021 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 20:02
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 19:52
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2021 19:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/06/2021 11:46
Recebidos os autos
-
11/06/2021 11:46
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 10:51
Recebidos os autos
-
02/06/2021 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2021 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2021 07:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/06/2021 07:33
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2021 07:33
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2021 07:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/04/2021 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
05/04/2021 19:29
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 19:27
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 19:21
Decorrido prazo de parte
-
05/04/2021 19:17
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 11:14
Recebidos os autos
-
19/03/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 18:36
Recebidos os autos
-
16/03/2021 18:35
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2021 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2021 14:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/03/2021 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2021 14:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/03/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2021 14:05
Recebidos os autos
-
03/02/2021 14:05
Outras Decisões
-
02/02/2021 19:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/12/2020 16:29
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2020 10:32
Recebidos os autos
-
20/11/2020 10:32
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 21:31
Recebidos os autos
-
17/11/2020 21:31
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2020 16:50
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2020 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2020 16:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/11/2020 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2020 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2020 16:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/10/2020 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
28/09/2020 10:17
Juntada de Petição de tipo
-
24/09/2020 10:19
Recebidos os autos
-
24/09/2020 10:19
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2020 17:38
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2020 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2020 17:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/09/2020 17:36
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2020 17:26
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 17:20
Recebidos os autos
-
22/09/2020 17:20
Decisão de Saneamento e Organização
-
21/09/2020 16:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2020 13:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2020 13:20
Decorrido prazo de parte
-
21/09/2020 13:15
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 18:12
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 18:12
Recebidos os autos
-
31/08/2020 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 12:20
Recebidos os autos
-
21/08/2020 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2020 15:47
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2020 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2020 15:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/08/2020 15:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2020 18:51
Recebidos os autos
-
19/08/2020 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2020 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2020 16:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/08/2020 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/08/2020 16:39
Juntada de tipo de documento
-
01/06/2020 01:34
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 14:45
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 16:05
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
12/02/2020 15:48
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2020 18:58
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 17:11
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2019 13:37
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 13:34
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2019 13:34
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2019 18:01
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 18:00
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2019 15:52
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2019 11:12
Recebidos os autos
-
14/11/2019 11:12
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 17:44
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2019 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2019 14:11
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2019 14:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/11/2019 16:20
Recebidos os autos
-
12/11/2019 16:19
Tutela Provisória
-
12/11/2019 13:58
Recebidos os autos
-
12/11/2019 12:50
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2019 10:57
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2019 10:56
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 16:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2019 16:01
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2019 15:58
Recebidos os autos
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06/11/2019 15:58
Remetidos os Autos para destino.
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06/11/2019 15:51
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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06/11/2019 15:48
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2019
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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