14/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802692-07.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelado: Nilvia Aquino Ferreira *93.***.*50-97 Advogada: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB: 27151/MS) Advogada: Catherine Monteiro Braga (OAB: 27422/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PARA ENDEREÇO SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DA RESIDÊNCIA APONTADO NO CONTRATO - PROTESTO INVÁLIDO - CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO - NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA - AUSÊNCIA DE ABUSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Oprotestodo título somente é prova da constituição em mora quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, o que não se verificou no caso em tela, porquanto o endereço apontado pela instituição financeira na notificação extrajudical previamente encaminhada não corresponde integralmente ao indicado no contrato.

II - A mera oposição de embargos declaratórios, uma única vez, apontando vício que entendeu pertinente, está dentro do exercício do direito de postular da parte, sem que isso configure, necessariamente, abuso a fim de configurar aplicação de multa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/08/2023 13:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:43

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802692-07.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelado: Nilvia Aquino Ferreira *93.***.*50-97 Advogada: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB: 27151/MS) Advogada: Catherine Monteiro Braga (OAB: 27422/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:15

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:15

Distribuído por sorteio
27/07/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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