TJMS - 0804164-09.2021.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ESTEVAO PATROCINIO DE LIMA

CPF *61.***.*49-53

Advogados

THIAGO SOARES FERNANDES

OAB: 13157/MS

LILIANA MASSUDA SOARES LEAL

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Salomão Paiva (OAB 12516/MS), Cintia Helena Rodriguez Gomes (OAB 19183/MS) Processo 0803875-76.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Autor: Empresa de Navegação Miguéis Ltda - Réu: Artur Anselmo de Oliveira - 01.

    Recebo o requerimento de obrigação de fazer fls. 436-442.

    Proceda-se à evolução de classe para Cumprimento de Sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais.

    Assim, com base no art. 497 do NCPC, determino a intimação pessoal da parte requerida para cumprir a sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de 10 dias, ocasião em que - por ter se tornado inefetiva - será majorada ou substituída por medida mais gravosa. 02.

    Quanto ao requerimento de obrigação de pagar, a fim de se evitar tumulto processual, intime-se a parte autora para que distribua o pedido em apartado, instruindo-o com os documentos necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/02/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/12/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804164-09.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Luiz Estevão Patrocinio de Lima Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE AUTORA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE - CONTEXTO SOCIECONÔMICO - HISTÓRICO LABORAL - IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

    Considerando a existência de restrições para atividades em que necessite realizar movimentos e esforços físicos com os membros superiores resta indubitável que a possibilidade de adaptação em outro ramo laboral está efetivamente prejudicada, considerando também a baixa instrução da parte autora, a idade e as sequelas ocupacionais, de rigor a fixação da aposentadoria por invalidez.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/12/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/11/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804164-09.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Estevão Patrocinio de Lima Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804164-09.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Luiz Estevão Patrocinio de Lima Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 06:45

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 06:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 06:45

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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